jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

[Modelo] Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal em Crime de Estupro

Leonardo Costa, Advogado
Publicado por Leonardo Costa
há 11 meses
[Modelo] Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal em Crime de Estupro.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fanpage: @leonardocosta.advocacia

Instagram: @leonardocosta_advocacia

Whatsapp: 43 99648 - 7356

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA …ª VARA ________ DA OMARCA DE ……………………

____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua ____________, nº 00000, bairro ____________, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado em Rua ____________, nº 00000, bairro ____________, CEP: 000000, CIDADE/UF, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, em seu favor, em vista das seguintes razões:

1. DOS FATOS

1.1 RESUMO

O paciente fora denunciado perante o MM. Juízo da Comarca de CIDADE/UF, como incurso nas sanções do art. 00, tendo a respectiva denúncia sido recebida pelo MM. Juiz de Direito da mencionada comarca na data de XXXXXXXXX, ora autoridade coatora.

Tal denúncia fora ofertada porque o paciente teria praticado o crime TAL. Essas são as condutas que o paciente teria praticado e que ensejaram o oferecimento da mencionada denúncia

(destaque alguns pontos interessantes aqui, mas de forma resumida, em especial)

1.2 DA VERDADE DOS FATOS

(Resuma os fatos na versão do réu e coloque principalmente os pontos controvertidos nos autos que demonstrem a falta de justa causa ou que não indiquem o réu como autor dos fatos)

(Demonstre também pontos que tornem confuso quando o tempo do crime de fato ocorreu e se há contradição em versões apresentadas pela vítima)

2. DO DIREITO

2.1 DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL

(Expor os motivos que demonstrem a falta de justa causa para a ação penal ajuizada contra o paciente, demonstrando-se a inexistência do crime imputado ou a falta de condições para o mesmo. Também, cabe demonstrar não ser ele o autor do crime ou a falta de indícios).

Como bem decidiu a 1.ª Câm. Crim. do TJSC, no HC 6.00002:

Antes de cogitar-se da viabilidade da ação penal, é preciso verificar se há um mínimo fundamento para se criar, pelo recebimento da denúncia, a coação processual com todas as suas consequências. Assim, concede-se a ordem para trancar o processo. (COAD 000.147)

No caso dos autos a própria denúncia haveria de ter sido rejeitada (CPP, art. 43, III), flagrante a ilegitimidade do paciente para figurar na mencionada ação penal. Está, pois, o paciente sofrendo coação ilegal, mercê do recebimento da mencionada denúncia, motivo bastante para o presente pedido de habeas corpus, na forma do art. 648, I, do CPP, flagrante a falta de justa causa para a ação penal (ou não ser o autor do crime).

FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, “História e Prática do Habeas Corpus”, tomo II, Ed. Borsoi, p. 137, anotou que: “Se não se perfaz o suporte fático – O Tatbestand – para a incidência de regra jurídica de direito penal, ou privado, ou administrativo, não há justa causa”.

É de se observar que para que seja recebida a denúncia, com a instauração da ação penal, torna-se necessário a existência de indícios que demonstrem ser o acusado o autor dos delitos, o que não ocorre no caso dos autos.

Os tribunais vem reiteradamente decidindo que:

A denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que se configura abuso de poder de denunciar, coarctável por meio de habeas corpus”. (RSTJ 2000/113).

(…)

A fundamentação da inexistência de justa causa não se presta à concessão do remédio heróico a não ser quando nem mesmo em tese o fato constitui crime, ou então, quando se verificar prima facie, que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso, independentemente de apreciação de provas capazes de se produzirem somente no decorrer da instrução criminal”. (STJ-RT 668/334)

(…)

Trancamento da Ação Penal – Falta de justa causa – Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução criminal”. (RSTJ 27/118)

(…)

Cabe verificar em habeas corpus a inexistência de circunstância essencial à tipicidade da imputação, afirmada na denúncia, quando a desminta, no ponto, prova documental inequívoca”. (STF-RT 708/414)

(…)

Em sede de habeas corpus só se reconhece a falta de justa causa para a ação penal, sob fundamento de divórcio entre a imputação fática contida na denúncia e os elementos de convicção em que ela se apóia, quando a desconformidade entre a imputação feita ao acusado e os elementos que lhe servem de supedâneo for incontroversa, translúcida e evidente, revelando que a acusação resulta de pura criação mental de seu autor”. (Ac. 5.ª Turma do STJ, no RHC 681, RT 665/342 e 343)

A 2.ª Turma do TAMG, no julgamento do HC 10001.00041-000, j. 07-03-0005, relatoria do juiz Herculano Rodrigues, decidiu que:

Admite-se a concessão da ordem de habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa, s e a denúncia não contém elementos de convicção da existência de infração penal ou de culpabilidade do acusado, não implicando tal reconhecimento julgamento antecipado do mérito da causa”.(RJTAMG 58-5000/555)

Para a 1.ª Câm. Crim. do TAMG, no HC 150.71000-1, relatoria do juiz Roney Oliveira:

INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A OFERTA DA DENÚNCIA, FUNDADA EM MERAS ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM FEITAS PELO DEVEDOR POR OCASIÃO DOS EMBARGOS, CONFIGURA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL”. (RJTAMG 50/336)

É evidente que qualquer ação penal deve fundar-se em elementos suficientes à demonstração de sua viabilidade. Não há, pois, no caso dos autos, o mínimo fundamento para que a denúncia tivesse sido recebida.

A 2.ª Câm. Crim. do TAMG, no HC 000854-0/00, relatoria do juiz José Loyola, elucidou que:

HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –DENÚNCIA INEPTA – É manifesto o constrangimento ilegal decorrente de ação penal iniciada com base em denúncia que não se apóia em elementos que autorizem elo menos uma razoável suspeita da participação do acusado, e que este tenha praticado fato típico e antijurídico, agindo dolosa ou culposamente. (RJTAMG 30/31000)

A Ação Penal não merece prosseguir, não ao menos sem haver o mínimo de provas para tanto, o que in causo, não houve, uma vez que, nos autos em originários faltam elementos que comprovem a existência do crime e autoria.

Como observa-se nos autos em epigrafe há apenas a palavra da vítima que em tese, pode estar sendo induzida a faltar com a verdade, dados ou indícios nos autos de manipulação familiar, em especial, as excessivas denuncia e pedido de medidas de proteção as quais não prosperaram, conforme se faz prova nos autos, inclusive, o Juiz não negou no mov. 69.1, a qual, denegou o pedido de trancamento do processo penal pela falta de indícios mínimos para oferta da denúncia.

Além do mais, é costumeiro nas Varas Criminais e em meio social do suposto autor, se fazer juiz de valor apenas com base na palavra da vítima, sem mesmo antes, apresentar todas as provas, assim sendo, são recorrente a condenação de réus sem os elementos probatórios que deveriam acompanhar a ação penal, fazendo com que a palavra da vítima seja um ato juiz, júri e carrasco.

Os Juízes de Direito, em tese, assim como o Parquet, devem zelar pela justiça, pelo seu fiel andamento e pelo cumprimento dela quando há provas suficientes para tanto.

Nesses argumentos, a falta de cautela e a comoção que o crime previsto no artigo 217-A do CP causa, induz de forma consciente e inconsciente, não só oferecimento da denúncia, mas também, a condenação e o estigma social pré estabelecido, além de danos pessoal, sociais e psicológicos que serão irreparáveis, ainda que o réu seja declarado inocente, uma vez que tal crime, traz uma reprova social muito grande sem mesmo antes auferir ambas as versões

A anos atrás era muito comum culpar a vítima ou usar-se de outros meios para o culpado se esquivar do fiel cumprimento da lei, contudo, nos tempos atuais, esse papel se inverteu e é cada vez mais recorrente as acusações falaciosas de estupro, como o caso de Mariana Ferrer, que apesar, de início, aparente ter legitimidade nas acusações e ter apoio social, aos poucos, se averiguou que a palavra de vítima não se sustentava por si só e por meio de outros elementos comprovatório.

Também, recentemente, um homem passou algum tempo preso após ser acusado de estuprar a sobrinha e passaria anos na cadeia apenas com a palavra da vítima, se não fosse os recorrentes desentendimentos familiares a qual um de seus consaquineos desmentiu o caso e contou a verdade. – link - https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/05/12/acusacao-estupro-absolvicao-justiça-presidio-irma.htm - , isso tudo, apenas por que a irmã queria ficar com a herança.

Outro caso ocorrido recentemente, foi o de mãe e filha que acusaram homem por estupro de forma falaciosa - https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2021/06/20/interna_gerais,1278612/maeefilha-são-presas-por-acusar-falsamente-homem-de-estupro.shtml - .

Também, a algum tempo atrás, uma modelo acusou famoso jogador de futebol Neymar de Abuso sexual, contudo, no deslinde de IPL, auferiu se a notória falta de provas, bem como, o deturpamento da verdade por parte da acusação.

Na maioria das situações, mesmo acusando de forma falsa que ao longo do processo fica evidente, as quem realizou a acusação inverídica, não são punidas no rigor da justiça.

Dessa forma, fica amplamente argumentado que há falta de cautela no oferecimento de denuncia nesses crimes, bem como, as condenações fruto destas. Está correto que a Ação penal tem por função a apuração das acusações frente ao judiciário por meio do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, destaco novamente que a oferta de denuncia só deve ser feita com cautela e em casos excepcionais, cabendo ao IPL realizar o levantamento de provas mínimas para tanto. Assim sendo, leva-se em consideração também que o Inquérito Policial por si só já causa enorme vexame pessoal e social, pior ainda, é a oferta de denúncia, principalmente quando ocorre de forma discriminada, e assim sendo, a palavra da vítima não deve servi como juiz, júri e carrasco, mas sim, como argumentos norteadores para a produção de provas.

Nesses termos, a jurisprudência tem entendimento da seguinte forma:

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE AUTORIA OU MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Ainda que situada no campo da excepcionalidade, a ausência de indícios de autoria autoriza, em determinados casos, o trancamento da ação penal, considerando que a mera pendência de processo criminal, por si só, representa um constrangimento à pessoa do acusado. Mesmo que a ação seja, ao final, julgada improcedente e o réu absolvido, a tramitação processual terá devassado a privacidade e a dignidade do indivíduo, que permanecerá estigmatizado no decorrer do processo e, quiçá, durante muito tempo, mesmo após seu julgamento. 2. Diante de todos os inconvenientes provocados pela instauração da ação penal, notadamente a estigmatização do acusado, não é admissível prorrogar a colheita de elementos de convicção sobre os indícios de autoria e da própria materialidade delitiva para a fase processual (instrução criminal). 3. Não se pode negar que as declarações da vítima se revestem de especial relevância, principalmente nos crimes contra a dignidade sexual, via de regra, praticados às escondidas, sem deixar testemunhas. 4. Apesar da relevância probatória da palavra da vítima, notadamente nos crimes contra a dignidade sexual, a instauração de ação penal exige que tais declarações estejam em consonância com os demais elementos de convicção colhidos durante a investigação, o que não é o caso dos autos. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE AUTORIA OU MATERIALIDADE DELITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Ainda que situada no campo da excepcionalidade, a ausência de indícios de autoria autoriza, em determinados casos, o trancamento da ação penal, considerando que a mera pendência de processo criminal, por si só, representa um constrangimento à pessoa do acusado. Mesmo que a ação seja, ao final, julgada improcedente e o réu absolvido, a tramitação processual terá devassado a privacidade e a dignidade do indivíduo, que permanecerá estigmatizado no decorrer do processo e, quiçá, durante muito tempo, mesmo após seu julgamento. 2. Diante de todos os inconvenientes provocados pela instauração da ação penal, notadamente a estigmatização do acusado, não é admissível prorrogar a colheita de elementos de convicção sobre os indícios de autoria e da própria materialidade delitiva para a fase processual (instrução criminal). 3. Não se pode negar que as declarações da vítima se revestem de especial relevância, principalmente nos crimes contra a dignidade sexual, via de regra, praticados às escondidas, sem deixar testemunhas. 4. Apesar da relevância probatória da palavra da vítima, notadamente nos crimes contra a dignidade sexual, a instauração de ação penal exige que tais declarações estejam em consonância com os demais elementos de convicção colhidos durante a investigação, o que não é o caso dos autos. 5. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001271-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

(TJ-PI - HC: 201400010012712 PI 201400010012712, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2014, 2ª Câmara Especializada Criminal)

Nesse sentido, é notório que é apenas a palavra da vítima, aliás, até o presente momento, nem mesmo a vítima disse algo, podendo ser pelo constrangimento ou por medo de dizer uma inverdade, conforme movs. 12.1, 12.2 e 12.3 dos autos originários.

Diante dos indícios de poder estar faltando com a verdade por algum motivo ainda não revelado, o próprio MP afim de auferir os fatos de forma mais precisa, deu início a produção antecipada de provas, a qual, tem por finalidade, a colheita de depoimento especial da suposta vítima, conforme autos Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portanto, resta evidente que nem se quer os elementos mínimos ainda foram produzidos.

Desta forma, é como bem decidiu a 1.ª Câm. Crim. do TJSC, no HC 6.00002:

Antes de cogitar-se da viabilidade da ação penal, é preciso verificar se há um mínimo fundamento para se criar, pelo recebimento da denúncia, a coação processual com todas as suas conseqüências. Assim, concede-se a ordem para trancar o processo. (COAD 000.147)

O CPP diz o seguinte: ‘Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Entende por circunstancia dos fatos, a forma como ocorreu, quando ocorreu e o motivo que levou a ocorrer. Nos autos, a contraditoriedade em relação de quando ocorreu e sua respectiva forma. Além do mais, a suposta vítima não expressou de forma direta ter sofrido os abusos e que isso ocorreu apenas através de sua mãe.

Também, é cediço nos autos que nem ao menos ficou demonstrado quando ocorreu o crime, ofertado o MP, denuncia genérica a respeito das circunstância, não sabendo apontar o período exato, mais precisamente, quando começou apenas dizendo os fatos ocorreram em “Em meados de setembro de 2018”.

A oferta do período é dotada de flagrante equivoco e má-fé, uma vez que a vítima não informou o mês exato dos supostos abusos, apenas a mãe informou que notou algo de errado com a filha de um período de 6 meses anterior a confecção do B.O.

No caso dos autos a própria denúncia haveria de ter sido rejeitada (CPP, art. 43, III), flagrante a ilegitimidade do paciente para figurar na mencionada ação penal. Está, pois, o paciente sofrendo coação ilegal, mercê do recebimento da mencionada denúncia, motivo bastante para o presente pedido de habeas corpus, na forma do art. 648, I, do CPP, flagrante a falta de justa causa para a ação penal.

FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA, “História e Prática do Habeas Corpus”, tomo II, Ed. Borsoi, p. 137, anotou que: “Se não se perfaz o suporte fático – O Tatbestand – para a incidência de regra jurídica de direito penal, ou privado, ou administrativo, não há justa causa”.

É de se observar que para que seja recebida a denúncia, com a instauração da ação penal, torna-se necessário a existência de indícios que demonstrem ser o acusado o autor ter praticado o delito e haver realmente um infração penal, o que não ocorre no caso dos autos.

É evidente que qualquer ação penal deve fundar-se em elementos suficientes à demonstração de sua viabilidade. Não há, no caso dos autos, o mínimo fundamento para que a denúncia tivesse sido recebida.

No caso dos autos, ainda que a denúncia possa ter descrito em tese, um ilícito penal, faltou descrever o tempo em que ocorreu e o modos operandi.

Tem-se no caso dos autos, a falta das condições para a ação penal, observando-se que o fumus boni iuris é requisito para o manejo do processo penal, flagrante a falta de justa causa, mercê da inexistência de qualquer elemento mínimo que demonstre que de fato o crime ocorreu e tão pouco, descrição de quando de fato ocorreu e como ocorreu.

É evidente que o processo criminal é, por si, causa de constrangimento, exigindo para sua instauração que a denúncia venha mínimamente lastreada em elementos probatórios legítimos e idôneos em torno da conduta típica.

Como bem anotou FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal, Ed. Jalovi, vol. I, p. 434:

Para a propositura da ação penal é preciso haja elementos de convicção quanto ao fato criminoso e sua autoria. O juiz jamais receberá uma queixa ou uma denúncia que esteja desacompanhada daqueles elementos de convicção.

O paciente é primário, possui ótimos antecedentes, jamais tendo se envolvido em qualquer espécie de ilícito penal. É pessoa bem conceituada na sociedade que vive, não podendo de tal sorte ser processado criminalmente numa denúncia que configura em certos aspectos abuso de poder, e em outros falta absoluta de justa causa.

Como com precisão escreveu JOSÉ FREDERICO MARQUES, quando se cuida de ação penal, maior peso adquire esses argumentos, porquanto a persecutio criminis sempre afeta o status dignitatis do acusado e se transforma em coação ilegal, se inepta a acusação (Elementos de Direito Processual Penal, Ed. Forense, 100061, p. 163).

Assim sendo, a própria magistrada argumentou nos autos que apesar da falta de provas, estas poderão ser produzidas durante o incurso da ação penal. Desta forma, é evidente o abuso, tendo em vista que as provas mínimas devem ser produzidas em provimento inquisitório, o que, in causo, não ocorreu, e assim sendo, o réu deve arcar com o peso e o estigma social de ser acusado por um crime grave, sem ao menos, ter acontecido a produção das provas mínimas.

Notada a má-fé dos coatores, o Ministério Público ingressou com uma produção de provas antecipada nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX para a produzir tais provas mínimas ao passo que já ofertou a denúncia e a MM juiz (a) aceitou.

Em tese, uma vez que houve a produção de provas antecipada, esta poderia muito ter o findo para após ofertar a denúncia, o que não aconteceu. Não fora sem razão que CARNELUTTI equiparara o processo criminal a que é submetido um homem de bem, a uma autêntica pena.

A vista do exposto, pede-se em nome do bom direito, seja o presente pedido processado na forma legal, para ser ao final concedida a ordem impetrada, determinando-se o trancamento da ação penal, o que se pede como medida de Direito e de inteira Justiça.

É correto afirmar que a palavra da vítima, apesar de sua palavra ter grande peso, está não deve valer mais e tão pouco menos que a do acusado. Assim sendo, a oferta da denuncia não deve se basear apenas em suas palavras, portanto, a oferta denuncia e o seu respectivo recebimento só deve ser ofertada mediantes outros elementos comprobatórios nos autos, e desde que a os relatos da parte acusadora sejam condizentes com o conjunto probatório acostados nos autos, o que não é o caso dos autos.

Portanto, reitera-se novamente o trancamento da ação penal até a produção das provas mínimas para que a oferta da denuncia seja dotado de legitimidade, conforme entendimento jurisprudencial exaustivamente debatido nesta peça constitucional.

1.1 Da JUSTIÇA GRATUITA

O (A) paciente (a) é pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Assim, ele (a) possui direito à gratuidade da justiça.

De acordo com o art. 99, § 3º do CPC/15, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. , XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.

Mister saber que apesar do pedido de justiça gratuita nos autos do processo de ação penal nº 0001394-35.2019.8.16.0073, o juiz de direito ainda não analisou ou julgou a procedência do pedido, uma vez que deve ser feito ao final da ação penal

Além disso, o Habeas Corpus será recebido e analisado independente do pagamento de custas processuais, conforme artigo 7º da lei 11369 de 2007. Portanto, diante dos requisitos para concessão do benéfico, fica evidente também a verossimilhança para a concessão do pedido.

3. DOS PEDIDOS

Diante dos fatos de exposto e direito, requer seja acolhido os seguintes pedidos:

A. O recebimento e o reconhecimento do presente habeas corpus;

B. concessão a isenção de custas e despesas processuais do presente HC, nos termos do Art. , LXXIV, da Constituição da República, da Lei nº 1.060/50, bem como nos artigos 82 e 98 do Novo Código de Processo Civil e artigo da lei 11.636.

C. seja o réu beneficiado pelo trancamento da ação penal pela falta de elementos mínimos para oferta de denúncia na forma do artigo 395 III do CPP;

Termos em que,

Pede Deferimento.

local, data

ADVOGADO

OAB

Fanpage: @leonardocosta.advocacia

Instagram: @leonardocosta_advocacia

Whatsapp: 43 99648 - 7356

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 4 meses

Petição Inicial - TJCE - Ação Revogação de Prisão Preventiva C/Com Aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 4 anos

Habeas Corpus (para trancamento de Ação Penal)

Fernando Soares Rocha, Advogado
Artigoshá 2 anos

Crime de Estelionato e o pacote Anticrime - Parte I

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo Habeas Corpus para Trancamento de processo criminal por ausência de Justa Causa - art. 648, I CPP

Leonardo Couto Vilela, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)